O reconhecimento de direitos para os animais e o prevalecimento da regra de direito ambiental sobre a regra de direito cultural: a (in)constitucionalidade da vaquejada como prática desportiva - Busatto, Mateus Luviza (My University, 2021)
Recently the Supreme Court judged the unconstitutionality of Vaquejada, a sports practice in which it put animals in a situation of cruelty. The unconstitutionality of the Law of Ceará that regulated this practice is then considered incompatible with the Federal Constitution of Brazil. In this regard, there are two situations, the first with regard to constitutional dictates of limiting the cruel treatment used to animals as well as guidance on the protection of our environment and another band is the Principle Constitutional freedom of cultural manifestation. Despite having a supreme court decision preventing this sports practice that was held many years ago and there is also the protection of animals as a main argument, is that the law comes on the scene to try to resolve or find a balance point between these two sides. At this point we ask: Is it possible to find a balance between the environment, the animal and the norms Can one continue to put cruelty to animals under the banner of saying that we are taking forward our culture For the work, the hermeneutic method and bibliographic research were used. It is concluded that a change in the current legal status related to animals migrating to the status of subject of rights would be a possible solution to end the use of animals in sports practices.[resumo fornecido pelo autor]
Recentemente o STF julgou a inconstitucionalidade da Vaquejada, uma prática esportiva na qual colocava os animais em situação de crueldade. A inconstitucionalidade da Lei do Ceará que regulava essa prática é então considerada incompatível com a Constituição Federal do Brasil. Nessa toada, encontra-se duas situações: a primeira concerne aos ditames constitucionais delimitam o tratamento cruel empregado aos animais, bem como orientações acerca da proteção de nosso ambiente e, de outra banda, encontra-se o Princípio Constitucional de liberdade de manifestação Cultural. Em que pese tenha-se um uma decisão do STF impedindo essa prática esportiva, que era realizada há muitos anos, e tem-se também a proteção dos animais como um principal argumento, o que se verifica é que o Direito entra em cena para tentar dirimir ou encontrar um ponto de equilíbrio entre esses dois lados. Nesse momento pergunta-se: É possível encontrar um ponto de equilíbrio entre o meio ambiente, o animal e as normas? Pode-se continuar colocando crueldade aos animais sob a bandeira de que se está diante de nossa cultura? Para o trabalho foi utilizado o método hermenêutico e a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que uma mudança no status jurídico atual, relacionado aos animais migrando para a condição de sujeito de direitos, seria uma possível solução para acabar com a utilização de animais em práticas desportivas. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Rodeios; Animais - Proteção; Direito constitucional; Direitos dos animais; Patrimônio cultural; Rodeos; Animal welfare; Constitutional law; Animal rights; Cultural property