A importância da Inteligência de Estado para o Estado Democrático de Direito - Perin, Willian (My University, 2019)
The State Intelligence is a very important activity for the Democratic State of Law, but sometimes the lack of knowledge about it can leave doubts or even uncertainties about its application in the real context or about its methods of action. Thus, this paper demonstrates what are the strategic sectors that it can occupy, the legislation that applies to the State Intelligence agencies in Brazil, as well as the concept of the Democratic State of Law. It also presents brief discussions about the limits of the use of intelligence to maintain the democratic State of Law and its vital importance for the protection of society, constitutional guarantees, fundamental rights, etc., and to verify who should supervise this activity and what is its legitimacy. The study shows the importance of the existence of strong legislation regulating intelligence activities, bringing security to intelligence operations, as well as intelligence agents, who can carry out the missions provided by legislation. The constitutional limits already established for this activity, such as respect for human dignity, privacy and transparency, basic principles of the Federal Constitution, are also evidenced in the work, expressly bringing the inviolability of these principles to all the actions practiced by the agents in carrying out intelligence operations. Finally, the participation of the intelligence sector in the most diverse areas of the State, such as fiscal, tax, federal or state police or national and international strategic issues of State interest are essential, mainly as a strategic tool that assists in making decisions to safeguard the sensitive points of the State and society (sic).
A Inteligência de Estado é uma atividade muito importante para o Estado Democrático de Direito, porém, às vezes, a falta de conhecimento sobre ela pode deixar dúvidas ou até incertezas sobre a sua aplicação no contexto real ou ainda sobre seus métodos de atuação. Assim, neste trabalho demonstra-se quais são os setores estratégicos que pode ocupar, a legislação que se aplica aos órgãos de Inteligência de Estado no Brasil, bem como o conceito de Estado Democrático de Direito. Ainda, apresenta breves discussões sobre quais são os limites do uso da inteligência para a manutenção do Estado democrático de Direito e sua vital importância para a proteção da sociedade, das garantias constitucionais, dos direitos fundamentais etc., além de verificar quem deve fiscalizar essa atividade e qual é a sua legitimidade. Demonstra-se, assim, com o estudo, a importância da existência de uma legislação firme que regulamente as atividades de inteligência, trazendo segurança nas operações de inteligência, assim como para a atuação dos agentes de inteligência, que poderão realizar as missões assegurados pela legislação. Também fica evidenciado no trabalho os limites constitucionais já estabelecidos para essa atividade, como o respeito à dignidade humana, à privacidade e à transparência, princípios basilares da Constituição Federal, trazendo de forma expressa a inviolabilidade destes princípios para todas as ações praticadas pelos agentes ao realizar as operações de inteligência. Por fim, verifica-se que a participação do setor de inteligência nas mais diversas áreas de atuação do Estado, como a fiscal, a tributária, a policial federal ou estadual ou ainda em questões estratégicas de âmbito nacional e internacional de interesse do Estado são essenciais, principalmente como uma ferramenta estratégica que auxilia na tomada de decisões para salvaguardar os pontos sensíveis do Estado e da sociedade (sic).
Keywords: Estado de direito; Inteligência; Democracia