O direito de voto e os direitos sociais dos imigrantes no Brasil - Barboza, Gisele (My University, 2023)
This course completion work (TCC) addresses the right to vote and the social rights of immigrants in Brazil. The research begins with the history of immigration in Brazil, the historical context and ethnicities that formed the Brazilian population. It presents the concept and nature of fundamental rights and the generations or dimensions of fundamental rights, with great importance for understanding the guiding principles in the creation of legislation on the topic covered. Furthermore, the study presents the Statutes, Decrees and Laws in a relevant way, tracing a history of Brazilian legislation regarding the issue of immigrants' rights and its evolution to the present day. Also the approach to immigrant voting in Brazil with its particularities and exceptions. A comparison of immigrant voting in other countries is presented. This exploratory research aims to seek a possible answer on the inclusion of immigrants in political participation and national sovereignty and the possible discrepancy between Social Rights and the Right to vote of immigrants in Brazil, explaining the acquisition of Social Rights, legislation in force, the agents that help immigrants and refugees to obtain social rights and the challenges they face. And it ends by noting that the right to vote does not have the urgency in view of all the relevant needs covered in the social rights that immigrants seek to have a dignified life. [resumo fornecido pelo autor]
O presente trabalho de conclusão de curso (TCC) aborda sobre o direito de voto e os direitos sociais dos imigrantes no Brasil. Inicia a pesquisa com a história da imigração no Brasil, o contexto histórico e etnias que formaram a população brasileira. Apresenta o conceito e a natureza dos direitos fundamentais e as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais, com grande importância para a compreensão dos princípios orientadores na criação da legislação do tema abordado. Ainda, o estudo apresenta os Estatutos, Decretos e Leis de forma relevante, traçando um histórico da legislação brasileira com relação ao tema dos direitos dos imigrantes e sua evolução até os dias atuais. Também a abordagem sobre o voto do imigrante no Brasil com suas particularidades e exceções. É apresentado um comparativo sobre o voto dos imigrantes em outros países. Esta pesquisa exploratória tem o objetivo de buscar uma possível resposta sobre a inclusão do imigrante na participação política e a soberania nacional e a possível discrepância entre os Direitos Sociais e o Direito de voto dos imigrantes no Brasil, explanando sobre a aquisição dos Direitos Sociais, legislação em vigor, os agentes que auxiliam os imigrantes e refugiados para a obtenção dos Direitos sociais e os desafios enfrentados. E finaliza constatando que o direito ao voto não possui a urgência perante todas as relevantes necessidades abrigadas nos direitos sociais que os imigrantes buscam para ter uma vida digna. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Direito eleitoral; Imigrantes - Brasil