A responsabilização de gestores públicos por meio de ação civil pública por improbidade administrativa vinculada à ocorrência de crime ambiental - Maggioni, Israel Caberlon (My University, 2021)
This research aims to investigate the technicality and the feasibility to aplicate the public civil action for administrative improbity as a accountability strategy of public managers, in cases of environmental crimes, committed by companies, when the public manager contributed to the occurrence of the crime. The research starts analyzing perspectives of the environmental protection by the criminal sphere as a good way to hold private managers accountable, and the difficulty of use this protection against public managers. To reach public managers there is another strategy, using public civil action for administrative improbity, in the civil sphere, but with sanctions effects close to the generated by the criminal penalties, but this kind of public civil action need as analyze about its technicality. The feasibility and conditions for the application of the civil action for administrative improbity have been established, the research go ahead to analyze the way of reception of these actions by the brazilian courts, considering the effects of the condemnation over the public manager and reflecting about the importance of this instrument in the historical time of Brazil, after the two biggest environmental "disasters" in its history. Using the hermeneutic method, through bibliographic research as a source of research and argument, it was possible to verify that the joint between the law of administrative improbity and the public civil action is technically correct, within certain conditions, and its application is an interesting way to hold accountable dishonest public managers, but it is possible to rethink some legal issues to expand the coverage of this action. [resumo fornecido pelo autor]
O presente trabalho tem por objetivo averiguar a tecnicidade e a viabilidade da aplicação da ação civil pública por improbidade administrativa como estratégia de responsabilização de gestores públicos em casos de crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas de direito privado, em que ações ou omissões do gestor contribuíram para a ocorrência do crime. O exame da questão parte da perspectiva da tutela penal ambiental, como meio de responsabilização mais gravoso e eficiente para inibir o cometimento de outros crimes ambientais, e a dificuldade desta tutela alcançar o gestor público, na prática; assim, parte-se para a avaliação de uma alternativa de responsabilização na esfera civil, mas que seja capaz de produzir sanções ao gestor condenado com efeitos e características próximas àquelas geradas pela pena no âmbito criminal, tal alternativa é a ação civil pública por improbidade administrativa, que será analisada quanto a sua viabilidade e tecnicidade. Encontrada a estratégia de responsabilização, com a devida delimitação, adianta-se a pesquisa na observação quanto à aceitação de tal espécie de ação perante alguns julgados de tribunais brasileiros, ponderando os efeitos da condenação sobre o gestor público ímprobo e refletindo acerca da importância deste instrumento no momento histórico brasileiro, que, recentemente, passou pelos dois maiores ?desastres? ambientais de sua história. Valendo-se do método hermenêutico, através da pesquisa bibliográfica como fonte de pesquisa e argumentação, foi possível constatar que o uso conjunto da lei de improbidade administrativa com a ação civil pública é viável e atende requisitos técnicos, dentro de certas condicionantes e se mostrando como meio interessante de responsabilização de gestores mal-intencionados ou desonestos, ainda sendo possível repensar algumas questões legais para ampliar a abrangência desta espécie de ação conjunta. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Responsabilidade ambiental; Ação civil pública; Crimes contra o meio ambiente; Environmental responsibility; Public civil action; Offenses against the environment