O regime legal das audiências públicas na gestão democrática urbana : análise crítica da legislação com aporte do banco de experiências dos planos diretores participativos do sul do Brasil - Silveira, Karine Grassi Malinverni da (My University, 2015)
El presente trabajo se ocupa de las audiencias públicas del plan maestro participativo (PDP), entendida como un instrumento de gestión democrática y la eficacia del ejercicio del derecho a la ciudad. El objetivo es entender el potencial y las limitaciones de las disposiciones legales que rigen el PDP en relación con el papel de las audiencias públicas colectivas, teniendo en cuenta las distorsiones observadas en la práctica de este instrumento participativo. Para cumplir el objetivo propuesto, fueron adoptados tres procedimientos metodológicos. En primer lugar, interpretar el régimen jurídico de las audiencias públicas desde los conceptos operacionales proporcionados por el marco teórico adoptado, en particular: el derecho a la ciudad, democracia participativa y las constitucionales propiedades especiales. Em segundo lugar, de un método de interpretación sistémica, las normas aplicables a las audiencias públicas del PDP en el contexto de las innovaciones traídas por la Constitución de 1988, los tratados internacionales y la legislación que se ocupa de investigar la participación popular para la gestión del medio ambiente natural y urbano. En tercer lugar, desde los informes obtenidos en los experimentos del Ministerio de las ciudades, evaluar cómo la ley ha sido entendida y aplicada en concreto en 11 ciudades del sur de Brasil, con el fin de mostrar cuáles son las principales distorsiones y contradicciones en la relación entre los participantes del proceso y la norma. Aunque el carácter participativo de las audiencias públicas represente un importante logro histórico, se puede observar una falta de densidad normativa. La falta de densidad normativa sobre el propósito de la audiencia y acerca de las directrices de conducción facilita las distorsiones y tiende a reducir su legitimidad política.
O presente trabalho versa sobre as audiências públicas do plano diretor participativo (PDP), entendido como instrumento de efetividade da gestão democrática e de exercício do direito à cidade. O objetivo é compreender as potencialidades e as limitações dos dispositivos legais que regem o PDP no que concerne ao papel da coletividade nas audiências públicas, tendo em conta as distorções observadas na prática deste instrumento participativo. Para cumprir o objetivo proposto, foram adotados três procedimentos metodológicos. Primeiramente, interpretar o regime legal das audiências a partir dos conceitos operacionais fornecidos pelo marco teórico adotado, sobretudo: o direito à cidade, a democracia participativa e as propriedades especiais constitucionais. Em segundo lugar, a partir de um método de interpretação sistêmico, investigar as normas aplicáveis às audiências públicas do PDP no contexto das inovações trazidas pela Constituição de 1988, dos tratados internacionais e da legislação infraconstitucional que trata da participação popular para gestão do meio ambiente natural e urbano. Em terceiro lugar, a partir dos relatos obtidos nos bancos de experiências do Ministério das Cidades, avaliar como a norma foi compreendida e aplicada em concreto em 11 cidades da Região Sul do Brasil, de modo a visualizar quais as principais distorções e inconsistências na relação entre os partícipes do processo e a norma. Embora o caráter participativo das audiências públicas represente uma importante conquista histórica, é possível concluir que este instrumento ainda carece de densidade normativa. A falta de abrangência normativa sobre o propósito da audiência e de diretrizes para sua condução facilita distorções e tende a reduzir sua legitimidade política.
Keywords: Administração municipal; Democracia deliberativa; Municipal government; Deliberative democracy