Medidas executivas atípicas na execução por quantia certa: as limitações impostas pela legislação brasileira à atuação do juiz - Anjos, Fernanda dos (My University, 2023)
This study aims to analyze the limitations imposed by Brazilian legislation on the judge's role in the use of atypical executive measures in executions for a fixed amount. Such measures go beyond common measures to enforce the creditor's right when there is evidence of concealment of assets by the debtor. However, it is important to avoid arbitrariness and legal uncertainty. Civil Procedural Law cannot be interpreted in isolation, and must consider constitutional and procedural principles, in addition to protective infra-constitutional legislation. The study is justified by the concern with the power attributed to the judge in enforcement demands and the need to avoid arbitrariness and legal uncertainty. Inductive, historical and monographic methods are used, and the monograph will be divided into four chapters, addressing the functions of the State, execution for a certain amount, the limitations on the judge's actions and possible solutions to the problem. The work aims to contribute to the improvement of the legal system, reconciling the effectiveness of execution with the protection of individual rights and respect for constitutional principles. The present study demonstrated that it is possible to establish a balance between the power of the judge and the protection of fundamental rights in executions for a certain amount, guaranteeing a fair and effective performance of the justice system, when atypical measures are used only in a subsidiary way (ultima ratio ), through a reasoned decision, taking into account the guarantee of contradiction and the postulate of proportionality. [resumo fornecido pelo autor]
Este estudo tem como objetivo analisar as limitações impostas pela legislação brasileira à atuação do juiz na utilização de medidas executivas atípicas nas execuções por quantia certa. Tais medidas extrapolam as comuns para efetivar o direito do credor quando há indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor. No entanto, é importante evitar a arbitrariedade e a insegurança jurídica. O Direito Processual Civil não pode ser interpretado de forma isolada, devendo considerar os princípios constitucionais e processuais, além de legislações infraconstitucionais protetivas. O estudo justifica-se pela preocupação com o poder atribuído ao juiz nas demandas executórias e a necessidade de evitar arbitrariedades e insegurança jurídica. São utilizados os métodos indutivo, histórico e monográfico, e a monografia será dividida em quatro capítulos, abordando as funções do Estado, a execução por quantia certa, as limitações à atuação do juiz e as possíveis soluções para o problema. O trabalho visa a contribuir para o aprimoramento do sistema jurídico, conciliando a efetividade da execução com a proteção dos direitos individuais e o respeito aos princípios constitucionais. Por fim, o presente estudo demonstrou que é possível estabelecer um equilíbrio entre o poder do juiz e a proteção aos direitos fundamentais nas execuções por quantia certa, garantindo uma atuação justa e efetiva do sistema de justiça, quando utilizadas as medidas atípicas apenas de forma subsidiária ( ultima ratio ), mediante decisão fundamentada, atendendo à garantia do contraditório e ao postulado da proporcionalidade. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Legislação - Brasil; Juízes