Mínimo constitucional ambiental: obrigações básicas decorrentes da força normativa do caput do artigo 225 da Constituição de 1988 - Toigo, Jerônimo de Castilhos (My University, 2025)
Keywords: Direito ambiental; Direito constitucional - Aspectos ambientais; Direitos fundamentais; Norma constitucional; Brasil. [Constituição (1988)]; Meio ambiente - Legislação; Environmental law; Constitutional law - Environmental aspects; Civil rights; Constitutional norm; Brazil. [Constitution (1988)]; Environment - Legislation