A (i)legalidade do “carona” na ata de registro de preços à luz dos princípios que norteiam a administração pública - Abreu, Cássio de (My University, 2021)
O presente estudo tem por finalidade fazer uma análise acerca da legalidade do "carona" na Ata de Registro de Preços à luz dos princípios que norteiam a Administração Pública. Em primeiro plano, aborda-se o procedimento licitatório, elencando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, bem como alguns princípios inerentes ao processo licitatório. Tal apontamento se fez necessário para descrever as especificidades do Sistema de Registro de Preços, abordando os aspectos fundamentais de sua implantação, as vantagens e eventuais desvantagens. Em decorrência disso, será analisada a utilização da Ata de Registro de Preços por outro órgão não participante do certame. A partir dessa contextualização foram apresentados conceitos importantes, bem como os limites da adesão a ata e seu prazo de validade, a fim de melhor explanação do objeto desse trabalho. Para tanto, considerando que o instituto do "carona" é um tema polêmico, passou-se a analisá-lo frente aos princípios que norteiam a Administração Pública, a partir de considerações da doutrina, legislação e jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Conclui-se que a figura do "carona" agrava violando os princípios da economicidade, vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e legalidade. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Direito administrativo - Brasil; Administração pública; Contratos administrativos; Licitação pública; Agravo (Direito processual)