O livre exercício da atividade econômica, proteção do meio ambiente e instrumentos da política nacional - Montipó, Cristina Dias (My University, 2014)
The objective of this research is the existing conflict between the exercise of economic activity and environment protection, emerging from the questioning of how to reconcile such values in the search for an improvement in people’s lives. The general objective is to analyse the tension between economic activity, grounded in free initiative, and the right for an ecologically balanced environment, aiming at adopting an integrated conception of articles 170 and 225 of the Brazilian Federal Constitution towards sustainable development. Thus, analysis and interpretation are used as specific tools for juridical knowledge, of pertinent material in the sources of law, in specialized literature and also in relevant judgments by the judiciary, especially in the Supreme Federal Court. The exposition and section of the study of economical order are structured in three chapters, followed by the collision between values constitutionally safeguarded, such as environment protection and public health versus free initiative and economic development. Thus, consideration of the values is demanded in concrete cases, with the Judicial Power responsible for settling conflicts and interests brought about. Afterwards, the test falls on environment policies, which allows for identifying compatibilization tools of social-economic development with environment preservation, highlighting the study of environmental impact and the impact report on the environment (EIA/RIMA), as well as administrative procedures of environmental licenses. From the combined analysis of economic rules and the environment, it was possible to observe that both segments are supported by the same principal basis and are linked to the same objectives, since they are concerned with the quality of life and well-being of the individual, aimed at assuring all of a worthy life and social justice fulfilment. It could be observed that, as a main result, the fundamental rights, provided in articles 170 and 225 of the Federal Constitution, evidence the guarantee of the principals of human dignity, reason which free initiative and the right for the environment should co-exist.
Esta pesquisa tem por objeto o conflito existente entre o exercício da atividade econômica e a proteção do ambiente, emergindo o questionamento de como conciliar tais valores em busca da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Tem-se como objetivo geral analisar a tensão entre a atividade econômica, fundada na livre iniciativa, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando adotar uma concepção integrada dos artigos 170 e 225 da Constituição Federal brasileira em prol do desenvolvimento sustentável. Para tanto, utilizam-se a análise e a interpretação como instrumentos específicos do saber jurídico, do material existente nas fontes do direito, na literatura especializada e também em acórdãos relevantes do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal. A exposição estrutura-se em três capítulos e parte do estudo da ordem econômica para, em seguida, tratar da colisão entre valores constitucionalmente tutelados como a proteção do meio ambiente e a saúde pública versus livre iniciativa e desenvolvimento econômico. Assim, a ponderação de valores é exigida no caso concreto, cabendo ao Poder Judiciário resolver conflitos de interesses trazidos a sua apreciação. Após, o exame recai sobre a política ambiental o que permitiu identificar os instrumentos de compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação ambiental, destacando-se de modo especial o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), bem como o procedimento administrativo de licenciamento ambiental. A partir da análise conjunta das normas da ordem econômica e do meio ambiente, pôde-se verificar que ambos os ramos são amparados pela mesma base principiológica e estão ligados pelos mesmos objetivos, uma vez que se preocupam com a qualidade de vida e bem-estar das pessoas, buscando assegurar a todos uma existência digna e a realização da justiça social. Constatou-se, como principal resultado, que os direitos fundamentais, previstos respectivamente nos artigos 170 e 225 da Constituição Federal, evidenciam a garantia do princípio da dignidade humana, motivo pelo qual a livre iniciativa e o direito ao meio ambiente devem coexistir.
Keywords: Direito ambiental; Proteção ambiental -- Aspectos econômicos; Política ambiental; Direitos fundamentais; Desenvolvimento sustentável; Economic activity; Environment; Fundamental rights; Collision