Instrumentos legais de gestão das ocupações irregulares em área de preservação permanente como ferramenta de conexão entre moradia e meio ambiente - Predebon, Milena Munero (My University, 2026)
Keywords: Direito à moradia; Direito ambiental; Sustentabilidade e meio ambiente; Política urbana; Área de preservação permanente (APP); Right to housing; Environmental law; Sustainability and the environment; Urban policy; Permanent preservation area (APP)