Ação rescisória por alteração jurisprudencial - Quadros, Ceura Teresinha Cardoso de (My University, 2021)
In this work, we sought to analyze the Rescission Action (lawsuit) in the Brazilian legal system. For the research we used the methodology of bibliographic review and analysis of jurisprudence and national legislation. The main objective was to verify the possibility of a rescission action due to a change in jurisprudence. For this, the study began with the res judicata, its concept and authority as a quality that adds to the sentence and makes it immutable and definitive, its legal regime and limits. Then, the historical origin of the rescission action was discussed, the legal regime that makes it a means of rescinding the sentence and provoking a new judgment, and the possibilities of rescindability provided for by law. Finally, we analyze the precedents in Brazilian law, the legal regime found in the Code of Civil Procedure and overruling, demonstrating the thinking of scholars and Superior Courts on the impossibility of challenging the decision by jurisprudential change, through the rescission action, protecting thus the res judicata and enabling the legal security of the judged. [resumo fornecido pelo autor]
Neste trabalho buscou-se analisar a Ação Rescisória no ordenamento jurídico brasileiro. Para a pesquisa utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica e análise da jurisprudência e legislação nacional. O objetivo principal foi a verificação da possibilidade de ação rescisória por alteração jurisprudencial. Para isso, o estudo iniciou com a coisa julgada, seu conceito e autoridade como qualidade que se agrega à sentença e que a torna imutável e definitiva, seu regime jurídico e limites. Depois tratou-se da origem histórica da ação rescisória, o regime jurídico que a torna meio de rescindir a sentença e provocar novo julgamento e as hipóteses de rescindibilidade previstas em lei. Por fim, analisa-se os precedentes no direito brasileiro, o regime jurídico encontrado no Código de Processo Civil e o overruling, demonstrando o pensamento de doutrinadores e Tribunais Superiores sobre a impossibilidade da impugnação da decisão por alteração jurisprudencial, através da ação rescisória, protegendo assim a coisa julgada e possibilitando a segurança jurídica dos julgados. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Processo civil - Brasil; Coisa julgada; Garantia (Direito); Ação rescisória; Jurisprudência