Cidades sustentáveis : regulamentação da implantação de energia renovável de matriz solar em empreendimento habitacional de caráter popular como dever estatal - Siqueira, Cláudia Elisa de Medeiros Teixeira Jansen de (My University, 2025)
This research presents the legal grounds that justify the implementation of solar energy in affordable housing projects built with federal funds and managed by Caixa Econômica Federal. To this end, the constitutional, infra- and supra-legal legal provisions, and the fundamental jurisprudence of the proposed study, which encompasses sustainable cities, environmental justice, and the global energy crisis, are studied. This is an exploratory bibliographic research of a hypothetical-deductive nature, in which the energy crisis and global climate change are collated. As an axiological basis, it has as its central axis the investigations that indicate that man is the cause of the climate changes observed in recent years, notably the report of the IPCC ? Intergovernmental Panel on Climate Change, winner of the Nobel Prize in 2014. Following the expository narrative, the appropriate outline is made of how underdeveloped and developing countries are going through this global moment of climate change. In a dynamic manner and without the intention of exhausting the subject, the challenges of the energy transition are faced. In this vein, there are four major groups of theoretical supports that indicate that it is possible to regulate the construction of this popular microcosm, a supposed prototype of a sustainable city, providing it with photovoltaic panels financed with funds from the General Budget of the Union, increasing the percentage of clean renewable energy, all with a view to achieving Environmental Justice. [resumo fornecido pelo autor]
Esta pesquisa apresenta os fundamentos jurídicos que justificam a implantação de energia solar em empreendimentos habitacionais populares construídos com verbas federais e administrados pela Caixa Econômica Federal. Para tanto, estudam-se os dispositivos legais constitucionais, infra e supralegais, jurisprudenciais basilares do estudo proposto, que perpassa por cidades sustentáveis, Justiça ambiental e crise energética mundial. É uma pesquisa exploratória bibliográfica de cunho hipotético-dedutivo, em que se colaciona sobre a crise energética e a mudança climática planetária. Como fundamento axiológico, tem por eixo central as investigações que indicam ser o homem o causador das alterações climáticas constatadas nos últimos anos, notadamente o relatório do IPCC - Painel Intergovernamental de Condições Climáticas, ganhador do Prêmio Nobel em 2014. Seguindo a narrativa expositiva, faz-se o devido delineamento sobre como os países subdesenvolvidos e em desenvolcimento estão passando por este momento global de mudanças climáticas. De forma dinâmica e sem pretensão de exaurir o tema, enfrentam-se os desafios da transição energética. Nesta toada, há quatro grandes grupos de suportes teóricos que sinalizam que é possível regulamentar a construção deste microcosmo popular, pretenso protótipo de cidade sustentável, provendo-o de placas fotovoltaicas financiadas com rubricas advindas do Orçamento Geral da União, ampliando o percentual de energia renovável limpa, tudo isto com vistas a efetivar a Justiça Ambiental. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Habitação popular; Energia solar - Legislação; Impacto ambiental; Sustentabilidade; Transição energética; Direito ambiental; Public housing; Solar energy - Legislation; Environmental impact statements; Sustainability; Energy transition; Environmental law