O ato administrativo de remoção do servidor público: uma análise a partir dos princípios da administração pública - Grings, Marcos Antonio (My University, 2024)
The present work, using the methodology of deductive scientific work, before the research in doctrines, legislations, jurisprudence, pertinent to the subject, has as general objective to analyze the removal of the public servant, as a discretionary administrative act, from the principles of public administration. Therefore, as specific objectives, we will seek to study the Brazilian Public Administration and its evolution; conceptualize a discretionary and binding administrative act and its elements; understand how the administrator should act in cases of removal of a public servant; highlight cases of illegal removal of public servants; verify the cases in which it is possible for the Judiciary to intervene in the review of administrative acts. This study is justified by its legal and academic relevance, since the provision of public service is present in the lives of all those administered, in this sense it is of great importance that the public administrator obeys the legal principles and commandments, to base his conduct in the ethics required of those who deal with the public purse. Thus, situations in which the removal of the server may not serve the public interest, and have ulterior motives, violate the legality of the act, which is why they must be annulled. [resumo fornecido pelo autor]
O presente trabalho, por meio do uso da metodologia de trabalho científico dedutivo, ante a pesquisa em doutrinas, legislações, jurisprudências, pertinentes ao tema, possui por objetivo geral analisar a Remoção do Servidor Público, como ato administrativo discricionário, a partir dos princípios da administração pública. Para tanto, como objetivos específicos buscar-se-á estudar a Administração Pública brasileira e sua evolução; conceituar ato administrativo discricionário e vinculado e seus elementos; compreender como o administrador deve atuar nos casos de remoção de servidor público; evidenciar os casos de ilegalidade de remoção do servidor público; verificar os casos em que é possível a intervenção do Poder Judiciário na revisão de atos administrativos. Este estudo se justifica ante sua relevância jurídica e acadêmica, pois, a prestação de serviço público é presente na vida de todos os administrados, nesse sentido é de grande importância que o administrador público obedeça aos princípios e mandamentos legais, a fim de basear sua conduta na ética exigida de quem lida com o erário público. Assim, situações nas quais a remoção do servidor pode não atender ao interesse público, e ter motivos ocultos, ferem a legalidade do ato, motivo pelo qual devem ser anulados. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Administração pública; Servidores públicos; Atos administrativos; Direito administrativo