A teoria da coisa julgada ambiental nas ações individuais e coletivas: a possibilidade de rediscussão do caso julgado prejudicial ao meio ambiente - Braul, Bruno Giacomassa (My University, 2019)
Currently, with the goal of achieving a balance between economic development and environmental preservation, mechanisms and tools are being developed. Undoubtedly, environmental law is one of these tools, whether acting in a preventive manner, in order to prevent damages from occurring, or in a reparatory manner, by applying sanctions and penalties to violators of environmental standards. The possibility of (re)discussion of the decisions carried over and, therefore, covered by the mantle of res judicata is a controversial issue for legal operators, since it undoubtedly affects legal certainty, which is one of the pillars of the Democratic State of Right. However, in the environmental field, it is necessary to take into account other norms and constitutional principles, so that it may be necessary to restate the res judicata, especially when some decision is incompatible with the federal constitution, thus prevailing the principle of supremacy of the constitution, as well as the right to an ecologically balanced environment. This is, in particular, a collision of fundamental rights. The objective of the study is to evaluate and punctuate the aspects that permeate the theory of the thing judged in environmental law, in order to analyze the hermeneutics about the so-called relativization of the judged thing. It will also be evaluated the possibility of rediscussing the case that is prejudicial to the environment with the scope of making effective judicial protection. This is a relevant topic and of important repercussion in the environmental area. The study is developed from the perspective of constitutional, environmental and procedural principles, as well as doctrine and jurisprudence. The method used is the deductive and the approach is qualitative. Also, as technical procedures, the bibliographic, jurisprudential, documentary and hermeneutical methods will be used. The research considered the need of the judiciary to adopt a more cautious rationality when the good to be protected is the environment, in such a way that the thing judged can not be an obstacle to its effective protection, that is, it can not be the justification for protect the right to pollute or degrade the environment in perpetuity.
Hodiernamente, com o escopo de se atingir um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, estão sendo desenvolvidos mecanismos e ferramentas. Sem dúvida alguma, o direito ambiental é uma destas ferramentas, seja atuando de maneira preventiva, a fim de se evitar que os danos aconteçam, seja de forma reparatória, aplicando sanções e penalidades aos infratores das normas ambientais. A possibilidade de (re)discussão das decisões transitadas e, portanto, acobertadas pelo manto da coisa julgada é um tema polêmico para os operadores do direito, pois, sem dúvida alguma, afeta a segurança jurídica, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. No entanto, na seara ambiental, é preciso levar em consideração outras normas e princípios constitucionais, de maneira que pode-se tornar necessário rediscutir o caso julgado, mormente quando alguma decisão for incompatível com a constituição federal, fazendo, assim, prevalecer o princípio da supremacia da constituição, bem como o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se, notadamente, de uma colisão de direitos fundamentais. O objetivo do estudo é avaliar e pontuar os aspectos que permeiam a teoria da coisa julgada no direito ambiental, a fim de que se possa analisar a hermenêutica sobre a chamada relativização da coisa julgada. Avaliar-se-á, outrossim, a possibilidade de rediscutir o caso julgado prejudicial ao meio ambiente com o escopo de tornar efetiva a tutela jurisdicional. Trata-se de tema relevante e de importante repercussão na área ambiental. O estudo desenvolve-se na perspectiva dos princípios constitucionais, ambientais e processuais, bem como da doutrina e jurisprudência pátria. O método utilizado é o dedutivo e a forma de abordagem é a qualitativa. Outrossim, utilizar-se-á, como procedimentos técnicos, os métodos bibliográfico, jurisprudencial, documental e hermenêutico. A pesquisa considerou a necessidade de o poder judiciário adotar uma racionalidade mais cautelosa quando o bem a ser tutelado é o meio ambiente, de tal forma que a coisa julgada não pode servir de óbice à sua efetiva proteção, vale dizer, não pode ser a justificativa para amparar o direito a poluir ou degradar o meio ambiente de forma perpétua.
Keywords: Coisa julgada; Meio ambiente; Garantia (Direito); Thing judged; Environment; Security (Law)