Diferenças entre contrato de namoro e união estável à luz do ordenamento jurídico brasileiro - Gehlen, Stéfani Santos Kurtz (My University, 2024)
This study aimed to examine the general requirements of a dating contract to distinguish it from a common-law marriage. Utilizing legal doctrines and precedents that interpret this legal transaction based on Article 104 of the Civil Code and teachings from legal scholars. The criteria for a dating contract and distinctions from a common law marriage are not explicitly outlined in the law. However, various bibliographies provide insights into their differences. Conducted as a theoretical research, it employed an analytical method through legislative study, bibliographic review of doctrines and scientific articles, and examination of recent legal decisions, divided into three chapters. The first chapter explored the general aspects of a dating contract. The second chapter outlined the specifics of a common-law marriage. The third chapter analyzed the distinctions between a dating contract and a common-law marriage, along with the perspectives of the courts. The conclusion suggests that entering into a dating contract can serve as a means of financial protection, preventing the misidentification of a false common-law marriage. Nevertheless, it remains a legal transaction lacking specific legislation, requiring further development and discussion within the broader society and legal community, given the potential benefits for many individuals. [resumo fornecido pelo autor]
O presente trabalho teve como objetivo geral verificar quais os requisitos do contrato de namoro para distinguir uma união estável. Através de doutrinas e julgados que têm o entendimento a respeito do presente negócio jurídico com base no artigo 104 do código civil e o lecionado pelos doutrinadores. Os requisitos do contrato de namoro e as diferenças em relação à união estável não estão explícitos na lei, mas por meio de muitas bibliografias é possível identificar o que difere ambos. Sendo uma pesquisa de natureza teórica, foi desenvolvida pelo método analítico por meio de um estudo legislativo, revisão bibliográfica de doutrinas e de artigos científicos e consulta a julgados recentes, sendo dividida em três capítulos. No primeiro capítulo, foram estudados os aspectos gerais do contrato de namoro. No segundo capítulo, foi exposto as particularidades da união estável. No terceiro capítulo, foram analisadas as distinções entre contrato de namoro e união estável e qual o entendimento dos tribunais. Concluiu-se que, é possível realizar o contrato de namoro como meio de se proteger financeiramente, assim evitando o reconhecimento de uma falsa união estável. Porém, é um meio de negócio jurídico que ainda não tem legislação própria, necessitando ser mais desenvolvido e discutido pela sociedade comum e de juristas, uma vez que muitas pessoas podem se beneficiar com o presente contrato de namoro. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: União estável; Namoro; Contratos