A inconstitucionalidade da aplicação do regime de separação obrigatória de bens para os septuagenários - Ducatti, Júlia Cassaro (My University, 2024)
This research aimed to investigate the constitutionality of Article 1.641, item II of the Brazilian Civil Code of 2002 (CCB/02), which mandates a regime of total separation of property for septuagenarians, in light of constitutional principles. "Therefore, considering the rights already constitutionally guaranteed and the increase in quality and life expectancy for the elderly, will the changes proposed in the Civil Code Reform promote greater autonomy for septuagenarians, or will they remain equated with those legally incapacitated?" In view of this, it became necessary to consider constitutionally protected rights, the improvement in quality of life and life expectancy for the elderly, and all other nuances involved in this issue. Therefore, the main hypothesis adopted was that the mandatory property separation regime is evidently unconstitutional, as Article 1.641, item II of the CCB/02 directly violates the CF/88 by restricting the contractual freedom of elderly people, equating them with individuals deemed absolutely incapable of performing civil acts. Additionally, a discrepancy was identified between this article and the lifestyle habits of individuals over seventy, as many remain active and healthy, benefiting from technological advances that contribute to improved quality of life in various aspects.In the first chapter, the study presented a chronological analysis of the institution of marriage and state influence; in the second chapter, it addressed the property regime and the Elderly Statute from the perspective of the mandatory property regime for the elderly; and, finally, in the last chapter, it assessed the unconstitutionality of the mandatory property regime for septuagenarians and the proposed reform of the Civil Code. This theoretical study adopted the traditional literature review approach as its methodology. The research evidenced that the imposition of a mandatory property separation regime for individuals over seventy years of age is unconstitutional, as it violates fundamental rights, particularly the autonomy and dignity of elderly individuals. [resumo fornecido pelo autor]
Esta pesquisa visou a investigar a constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/02), que prevê o regime de separação total de bens para os septuagenários, à luz dos princípios constitucionais. Portanto, ao considerar os direitos já assegurados constitucionalmente, e o aumento da qualidade e da expectativa de vida dos idosos, a mudança prevista com a Reforma do Código Civil promoverá maior autonomia aos septuagenários, ou eles permanecerão equiparados aos incapazes? Diante disso, fez-se necessário considerar os direitos já assegurados constitucionalmente, o aumento da qualidade e da expectativa de vida dos idosos bem como todos os pormenores que envolvem essa temática. Sendo assim, a principal hipótese adotada foi de que a obrigatoriedade do regime de separação total de bens é, evidentemente, inconstitucional, eis que o artigo 1.641, inciso II do CC/02, afronta diretamente a CF/88, haja vista restringir a liberdade contratual de pessoas idosas, equiparando-os aos absolutamente incapazes, ou seja, inaptos a exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ademais, verificou-se uma discrepância do artigo em questão com os hábitos adotados por maiores de 70 anos, tendo em vista ainda serem capazes de manter-se ativos e saudáveis, em decorrência dos avanços tecnológicos que proporcionam maior qualidade de vida nos mais diversos âmbitos. No primeiro capítulo, o estudo apresentou a análise cronológica sobre a instituição do casamento e a influência estatal, no segundo, houve uma abordagem sobre o regime de bens e o estatuto do idoso na perspectiva da obrigatoriedade do regime de bens para os septuagenários, por fim, no último capítulo avaliou-se a inconstitucionalidade do regime obrigatório de bens para os septuagenários e a proposta de reforma do código civil. Este estudo, de natureza teórica, adotou a abordagem tradicional de revisão bibliográfica como metodologia. Diante da pesquisa evidenciou-se que é inconstitucional a fixação do regime de separação obrigatória de bens para os maiores de 70 anos, uma vez que viola direitos fundamentais, especialmente a autonomia e a dignidade da pessoa idosa. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]; Brasil. [Código civil (2002)]; Idosos - Direitos fundamentais; Ação de inconstitucionalidade; Direito de família