Moral e direito em Kant - Samuel, Álvaro Milani (My University, 2015)
This argumentative paper aims to examine the nature of the relationship between the spheres of morality and law in the context of Kant's philosophy in order to understand how the legitimacy of coercive exercise of legal rules is sustained, as justice element of delimitation of wills, and assumption of rational social life. The problem we intend to investigate concerns the extent to which there is a possible link between morality and law in the Kantian writings. In this perspective, the first chapter seeks to clarify the concepts of moral law, goodwill and imperatives as well as the notions of autonomy and heteronomy, these elements directly involved in the Kantian hypothesis of human adaptation necessary laws prescribed by reason, within the internal freedom . From then established conceptual basis, we seek to, in the second chapter, consider the proposal for a natural right (rational) as a set of a priori principles of pure practical reason intended to ensure the attainment of freedom in the sphere of externality. To do so, it examines the way in which it gives the construction of the Kantian concept of law and its respective universal principle, taking into account also the form from which establishes the relationship between freedom (external) and law, and the role of coercion. Once marked the two areas, we seek to, in the third chapter, further distinctions between the spheres of interiority and exteriority of freedom, and then evaluate the working hypothesis that sitteth upon the possibility of a connection between morality and law Kant. There are two main theses considered in research: i) the independence thesis and ii) the theory of dependency. The first is supported by the group of interpretations that affirm the separation between morality and law in Kant's thought, assuming coercion as a characteristic element of the right and not to bypass principle in relation to the categorical imperative. The second is supported by interpreters that understand Kant in a connection between morality and law, based on the devaluation of coercion element and an accentuation of the element of duty, by defending the derivation of the legal duties of Kantian moral theory and the derivation of principle of the right directly from the principle of morality. Explained the elements of these interpretations, takes place then at the end, consideration of the possibility of the link between morality and law, and the examination of the consistency of a possible dependence / derivation of a priori principles of the right to the principle of morality all in order to assess the extent to which gives the validity of the assumed hypothesis and points which support the eventual plausibility.
O presente trabalho dissertativo tem como objetivo examinar a natureza das relações existentes entre as esferas da moral e do direito no âmbito da filosofia de Kant, a fim de compreender como é sustentada a legitimidade do exercício coercitivo das normas jurídicas, como elemento de justiça, de delimitação dos arbítrios, e pressuposto de uma convivência social racional. O problema que tencionamos investigar diz respeito a saber, em que medida se verifica uma eventual vinculação entre moral e direito nos escritos kantianos. Nessa perspectiva, o primeiro capítulo busca explicitar os conceitos de lei moral, boa vontade e imperativos, bem como as noções de autonomia e heteronomia, elementos esses diretamente implicados na hipótese kantiana da adequação humana necessária às leis prescritas pela razão, no âmbito da liberdade interna. A partir da base conceitual então estabelecida, busca-se, no segundo capítulo, examinar a proposta de um direito natural (racional) como conjunto de princípios a priori da razão pura prática que visam garantir a realização da liberdade na esfera da exterioridade. Para tanto, examina-se o modo através do qual se dá a construção do conceito kantiano de direito e seu respectivo princípio universal, tendo em conta ainda a forma a partir da qual se estabelece a relação entre liberdade (externa) e lei, e o papel da coerção. Uma vez demarcados os dois âmbitos, busca-se, no terceiro capítulo, aprofundar as distinções entre as esferas da interioridade e da exterioridade da liberdade, para então avaliar a hipótese de trabalho que está assentada sobre a possibilidade de uma conexão entre moral e direito na filosofia de Kant. Duas são as principais teses consideradas na investigação: i) a tese da independência e ii) a tese da dependência. A primeira é sustentada pelo grupo de interpretações que afirmam a separação entre moral e direito no pensamento de Kant, assumindo a coerção como elemento característico do direito e a não derivação de seu princípio em relação ao imperativo categórico. A segunda é sustentada pelos interpretes que entendem haver em Kant uma conexão entre moral e direito, baseando-se na desvalorização do elemento coerção e numa acentuação do elemento do dever, pelo que defendem a derivação dos deveres jurídicos da teoria moral kantiana e a derivação do princípio do direito diretamente do princípio da moralidade. Explicitados os elementos constitutivos dessas interpretações, realiza-se, então, ao final, a consideração da possibilidade do vínculo entre moral e direito, e o exame da consistência de uma eventual dependência/derivação dos princípios a priori do direito em relação ao princípio da moralidade, tudo de modo a avaliar em que medida se dá a validade da hipótese assumida e quais pontos sustentam a sua eventual plausibilidade.
Keywords: Kant, Immanuel, 1724-1804; Direito e ética; Ética; Liberdade; Autonomia (Filosofia); Law and ethics; Ethics; Liberty; Autonomy (Philosophy)