Análise da constitucionalidade do valor do salário mínimo nacional brasileiro sob dois enfoques : a jusfundamentalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana - Felten, Maria Cláudia (My University, 2015)
This work deals dogma ti c analysis o f the constitutionality o f the value o f the national mininnun wage, as a fundamentaltight ofthe social worker Brazil, in the light ofthe principie of human dignity. The legislative branch a1nd the Executive do not comply with the social program enshrined in the Federal Constitution of 1988, particularly in relation to social rights. However, the national minimum wage shoulld meet the basic vital needs o f the worker, or it is the existential minimtun, without which it does not meet the individual freedom, equality and autonomy in relation to society and the state. The Federal Constinltion also created mechanisms for protection of social rights, including two such mechanisms have been used for the value o f the national minimtun wage was declared unconstitutional ( direct action of unconstitutional default partia! and argüição of breach of fundamental precept). Meanwhile, the Federal Supreme Cowt on three occasions acknowledged the unconstitutional default prutial practiced by the legislantre in relatioJn to the fixing o f the value o f the minimum wage, but can do nothing. That which has been the: reservation as possible, the reserve parliamentaty budget, the Separation o f Powers and the lack o f legislation in the procedure o f direct actions of unconstitutional. In that despite thís, vige in planning pátrio, the prohibition of social backlash and the prohibition of failure. Ctmently the value of the minimum wage not implemented all the basic vital needs desctibed in Alticle 7 of, section IV, of the Federal Constitution, there is insufficient and who lmows setback, which will be examined at work.
O presente trabalho versa sobre uma análise dogmática da constitucionalidade do valor do saláiio núnimo nacional, como um direito fundamental social do trabalhador brasileiro, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O Poder Legislativo e o Poder Executivo nã.o cumprem com o programa social consagrado na Constituição Federal de 1988, sobretudo em relaçã.o aos direitos sociais. Contudo, o salfuio núnimo nacional deve atender as necessidades vitais básicas do trabalhador, ou seja, trata-se do núnimo existencial, que sem isso o indivíduo não alcança liberdade, igualdade e autonomia em relaçã.o à sociedade e o Estado. A Constituiçã.o Federal também ciiou mecanismos de defesas dos direitos sociais, inclusive dois desses mecanismos já foram utilizados para que o valor do salário núnimo nacional fosse declarado inconstitucional (açã.o direta de inconstitucionalidade por omissã.o parcial e argüição de descumprimento de: preceito fundamental). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em três ocasiões a inconstitucionalidade por omissã.o parcial praticada pelo legislador em relaçã.o à fixa.çã.o do valor do salfu·io núnimo, mas nada pode fazer. Eis que se tem a reserva do possível, a reserva parlamentar orçamentáiia, a Separaçã.o de Poderes e a falta de legislaçã.o no procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade. Em que pese isso, vige no ordenamento pátrio, a proibiçã.o do retrocesso social e a proibiçã.o da insuficiência. No momento que o valor do salfu·io núnimo não concretiza todas as necessidades vitais básicas descritas no artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal, está havendo insuficiência e quem sabe retrocesso, o que será analisado no trabalho.
Keywords: Direito do trabalho - Brasil; Trabalhadores - Direitos fundamentais; Política pública - Direitos fundamentais; Controle da constitucionalidade; Labor laws and legislation - Brazil; Working class - Civil rights; Public policy - Civil rights; Constitutionality of control