Lei da multipropriedade e sua influência no setor hoteleiro - Pimentel, Paula Benta da Silva (My University, 2021)
O presente trabalho monográfico tem como objetivo identificar quais as inovações e controvérsias que a Lei nº 13.777 trouxe para o setor hoteleiro. Nos objetivos especificos procurou-se compreender a Lei 13.777/18 no setor hoteleiro; Identificar e caracterizar a multipropriedade hoteleira; Analisar os aspectos jurídicos e econômicos acerca da multipropriedade imobiliária. Resultou do estudo deste trabalho uma análise interpretativa da nova Lei de Multipropriedade Imobiliária, a qual se mostrou bem-intencionada em grande parte do texto legal, porém, deixando algumas controvérsias em suas positivações. Conclui se- que apesar da multipropriedade trazer muitas dúvidas também é um novo modelo de propriedade que é capaz de ser compartilhada com várias pessoas, independente se serem da mesma família ou não. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Direito; Multipropriedade imobiliária - Legislação