A legitimidade jurídica das parcerias voluntárias envolvendo transferência de responsabilidade de Estado entre a administração pública municipal e as sociedades civis bombeiros voluntários à luz da Constituição Federal de 1988 - Souza, Miguel Oliveira de (My University, 2019)
O presente trabalho científico tem o objetivo de apresentar a atividade pública de bombeiro, bem como, especificar o serviço voluntário e o serviço municipal de bombeiro. Buscando assim esclarecer o motivo pelo qual, a sociedade civil voluntária de bombeiros e os municípios desempenham atividade típica de estado. O trabalho é relevante, tendo em vista o número expressivo de corporações neste modal na Serra Gaúcha. Posteriormente foram abordadas a legitimidade e competência pela função, as demais modalidades de corporações de bombeiros existentes no Estado do Rio Grande do Sul, bem como, previsão legal, legislação e regulamentação que rege os referidos serviços. Por fim, catalogando e contextualizando as informações abordadas, buscaram-se soluções legais para a legitimação dos serviços por hora desempenhados por estas corporações (sic).
Keywords: Corpo de bombeiros; Competência (Autoridade legal); Direito administrativo; Direito constitucional