O condomínio de lotes como forma de ocupação do solo urbano - Velter Junior, Maureci Marcelo (My University, 2022)
The essay intends to discuss the legal regime of "lots condominiums", introduced in Brazil by Federal Law 13.465/2017, which are a type of closed housing state. The central problem resides in verifying if the institute promotes equitable urban growth, with environmental justice and economic development. Using the hypothetico-deductive method, three hypothesis were formulated: first, that the institute is just a type of prop-erty right; second, that gated communities are an established reality demanding regula-tion; and third, that the "lots condominiums" is a legal regime that can function as an environmental tool for urban areas with proper regulation. Therefore, the first part of the paper inspects the urban policy of Brazilian cities, including the legal instruments that public officers may use for management and development of the urban environment. The second chapter discuss property rights and the concepts of condominium system admitted in Brazil. The third chapter inspects the Federal Law nº 13.465/2017, that in-troduced the new legal regime of "lots condominium". First it recounts the changes in the statutory law and jurisprudence involving the subject, proceeding to distinguish the two forms of gated community established by the new legislation. The fourth chapter focus on the local ordinance of the city of Farroupilha, in the state of Rio Grande do Sul, regarding gated communities that are built together as a single development, and the proceedings of land registration of the condominiums types introduced by Federal Law 13.465/2017. [resumo fornecido pelo autor]
O presente trabalho analisa o instituto do condomínio de lotes como instrumento para ocupação do solo urbano. O problema central reside em verificar se o instituto do condomínio de lotes promove adequada expansão do espaço urbano, conciliando os interesses privados dos proprietários com as necessidades socioambientais e urbanísticas. À luz do método hipotético-dedutivo e buscando responder ao problema, formulou-se três hipóteses que foram objeto de falseamento ao longo do trabalho: a primeira no sentido de que o instituto é espécie de organização do direito de propriedade; a segunda de que os loteamentos fechados já eram uma realidade posta, pendente regulamentação; e a terceira de que os condomínios de lotes constituem instrumento socioambiental das ci-dades. Neste cenário, os dois primeiros capítulos analisam a ocupação do solo urbano. O Capítulo I aborda o tema sob a ótica do Poder Público, isto é, do papel dos agentes pú-blicos e do Direito Urbanístico no planejamento dos núcleos urbanos, enquanto que o Capítulo II tem escopo no indivíduo, na ocupação do solo com fundamento no direito de propriedade, demonstrando as formas como o direito privado promove a divisão do solo, como o parcelamento do solo, o condomínio tradicional e o condomínio edilício. O Capítulo III aborda a Lei nº 13.465/2017, contextualizando a discussão doutrinária e jurisprudencial pretérita à inovação legislativa, bem como diferenciando o condomínio de lotes do loteamento de acesso controlado. O quarto e último capítulo averigua os aspectos urbanísticos e registrais do condomínio de lotes, com ênfase na legislação municipal de Farroupilha/RS. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Direito de propriedade; Condomínios; Loteamento; Planejamento urbano; Right of property; Condominium (Housing); Land subdivision; City planning