Áreas de preservação permanente em cursos d'água naturais em áreas urbanas consolidadas: uma análise jurídica sobre o caso do rio Capibaribe na cidade do Recife - Alves, Ana Maria Fernandes de França (My University, 2025)
This study approaches the legal, social, and environmental challenges and possibilities relat-ed to the protection of Permanent Preservation Areas (APP) in urban areas, with specific focus on the city of Recife, Pernambuco, Brazil. Recognizing that unplanned urbanization and the occupation of riverbanks are established in major Brazilian cities, the research starts from the premise that the application of federal environmental legislation to these territories must be rethought - without disregarding consolidated occupations, historical heritage, and the legal security of property owners. The research combines theoretical foundations of En-vironmental Law with an empirical analysis of extreme events related to flooding in Recife. Throughout the text, it seeks to understand whether and how normative rigidity contributes to effective environmental protection in consolidated urban areas, and which alternatives may be legally sustainable in degraded spaces. The study adopts a qualitative methodology, based on bibliographic, documentary, and exploratory research, also considering the histori-cal and urban context of the city, current legislation, especially the innovations introduced by Federal Law nº 14.285/2021, and judicial decisions on the matter - particularly an analy-sis of a precedent issued by the Court of Justice of the State of Pernambuco. The findings indicate that the effectiveness of protecting urban APP requires a more flexible approach, one that recognizes local specificities, promotes environmental justice, and contributes to more resilient and sustainable cities. The study thus proposes a normative approach capable of balancing environmental preservation and the social reality of urban centers. [resumo fornecido pelo autor]
Este trabalho investiga os desafios e possibilidades jurídicas, sociais e ambientais relacionados à proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas urbanas consolidadas, com foco específico na cidade do Recife. Ao reconhecer que a urbanização desordenada e a ocupação de margens de rios constituem realidades consolidadas nas grandes cidades brasileiras, o estudo parte da premissa de que é necessário repensar a aplicação da legislação ambiental a esses territórios, sem ignorar as situações consolidadas, o patrimônio histórico e a segurança jurídica de seus proprietários. O estudo se insere na Linha de Pesquisa 2, do Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade de Caxias do Sul, por articular a proteção ambiental às políticas públicas urbanísticas, analisando os impactos da ocupação e proteção das APP em áreas consolidadas, em diálogo com o Direito Administrativo e Urbanístico Ambiental. A pesquisa articula fundamentos teóricos do Direito Ambiental com a análise empírica de eventos extremos associados às enchentes no Recife. Ao longo do texto, busca-se compreender de que forma a rigidez normativa pode ou não contribuir para a proteção ambiental efetiva em áreas urbanas consolidadas e quais alternativas podem ser juridicamente sustentáveis em relação aos espaços degradados. O estudo adota metodologia qualitativa, de base bibliográfica, documental e exploratória, considerando também o contexto histórico e urbano da cidade, a legislação vigente e decisões judiciais sobre o tema, especialmente as inovações introduzidas no Código Florestal pela Lei Federal nº 14.285/2021 e a análise de precedente emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. A partir disso, conclui-se que a efetividade da proteção das APP urbanas exige um olhar mais flexível, que reconheça as especificidades locais, promova justiça ambiental e contribua para cidades mais resilientes e sustentáveis. O trabalho propõe, portanto, uma abordagem normativa capaz de equilibrar a preservação ambiental com a realidade social dos centros urbanos. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Área de preservação permanente (APP); Planejamento urbano - Recife (PE); Recursos hídricos - Recife (PE) - Conservação; Áreas protegidas - Recife (PE); Proteção ambiental - Brasi; Permanent preservation area (APP); City planning - Recife (Brazil); Water resources - Recife (Brazil) - Conservation; Protected areas - Recife (Brazil); Environmental protection - Brazil