O conflito entre os condomínios e a locação por temporada - Basei, Lucas (My University, 2023)
The objective of this monograph is to analyze the conflict between condominiums and short-term rentals through digital platforms such as Airbnb. It is crucial to emphasize that there is still no consensus or specific legislation on the subject, leading to divergences regarding the condominiums' permission to prohibit owners from making their properties available for rental in this manner. The analytical approach will allow exploring relevant issues concerning property, rental methods, and neighbor rights, along with other interconnected topics. Furthermore, recent judicial decisions will be considered to obtain a more precise legal framework and analyze contemporary cases, always with the aim of understanding and resolving the conflicts between condominiums and short-term rentals through digital platforms. In this sense, there is a clear need for a clearer and broader stance from the legislative power, establishing specific rules and guidelines to regulate this practice. This initiative would contribute to providing greater legal certainty for both owners and condominiums, allowing the definition of limits and rights in accordance with constitutional principles and the balance between individual and collective interests. [resumo fornecido pelo autor]
O objetivo desta monografia consiste em analisar o conflito existente entre condomínios e a locação por temporada através de plataformas digitais, como o Airbnb. É fundamental ressaltar que ainda não há consenso nem uma legislação específica sobre o tema, gerando divergências quanto à permissão dos condomínios em proibir os proprietários de disponibilizarem seus imóveis para locação nessa modalidade. A abordagem analítica permitirá explorar questões relevantes sobre propriedade, formas de locação e direitos de vizinhança, juntamente com outros tópicos interconectados. Além disso, serão consideradas decisões judiciais recentes a fim de obter um enquadramento jurídico mais preciso e analisar casos contemporâneos, sempre com o objetivo de compreender e resolver os conflitos existentes entre condomínios e locações por temporada através de plataformas digitais. Nesse sentido, é evidente a necessidade de uma postura mais clara e ampla por parte do poder legislativo, estabelecendo normas e diretrizes específicas para regulamentar essa prática. Essa iniciativa contribuiria para proporcionar maior segurança jurídica tanto para os proprietários quanto para os condomínios, permitindo a definição de limites e direitos em conformidade com os princípios constitucionais e o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Direito Civil; Locação de imóveis; Condomínios