LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18): análise das dificuldades encontradas na adequação do Departamento Pessoal dos escritórios de contabilidade perante a sua implantação - Rigo, Caroline Pessini (My University, 2021)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, seja por pessoa física ou jurídica. O objetivo deste estudo foi analisar as dificuldades encontradas na implantação da Lei Geral de Proteção de Dados nas empresas de contabilidade, voltado diretamente ao setor de Departamento Pessoal. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, quantitativa e estudo de caso. Dentre 13 entrevistados 8 já iniciaram a implantação da LGPD, 85% dos escritórios já solicita o consentimento de terceiros antes de realizar o repasse de dados, 46% está realizando a transição do arquivo de físico para digital, todavia, 46% dos escritórios somente comentou sobre a LGPD com seus colaboradores, e, tratando-se de dado sensível e dado não sensível existem muitas dúvidas na classificação dos mesmos, além disso, dos escritórios entrevistados, nenhum finalizou a implantação da LGPD. Como limitação de pesquisa tem-se o fato de ser uma lei que ainda em implantação, com poucas informações disponíveis, poucas teses publicadas e muitas dúvidas ainda existentes. Sugere-se que novos estudos sejam feitos acerca do tema, principalmente voltados aos resultados de implantação, pois com o passar do tempo a aprovação da Lei ficará mais efetiva e muitas dúvidas sanadas. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Brasil. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018; Departamento Pessoal; Contabilidade