O direito real de propriedade, frente às limitações impostas pelo condomínio edilício - Tassoni, Vagner (My University, 2023)
The present research is dedicated to the study of the limitations arising from the condominium agreements that fall on immovable property. As well as a detailed analysis of the main national legal regulations relevant to the subject, which will allow us to carry out a deep reflection on the validity of condominium rules, that is, those that are born from the deliberation in general assembly, and are externalized through the condominium agreement and internal regulations. Noting, through bibliographical research, based on books, theses, scientific articles, with a qualitative approach and phenomenological scientific method, that any limitation placed in the convention must be based on the justification of preserving the safety, health and peace of the other tenants , otherwise it will be understood as an unreasonable imposition, as it is a generic prohibition. [resumo fornecido pelo autor]
A presente pesquisa dedica-se ao estudo das limitações provenientes das convenções condominiais que recaem sobre a propriedade imóvel, para isso, buscou-se realizar uma ampla pesquisa em torno do exercício do direito real de propriedade. Assim como uma detalhada analise dos principais regramentos jurídicos nacionais pertinentes ao tema, o que nos possibilitará realizar uma profunda reflexão a respeito da validade das normas condominiais, ou seja, aquelas que nascem da deliberação em assembleia geral, e são externalizadas através da convenção de condomínio e do regimento interno. Constatando-se, através de pesquisa bibliográfica, baseada em livros, teses, artigos científicos, com abordagem qualitativa e método científico fenomenológico, que qualquer limitação posta em convenção deve fundar-se sob a justificativa da preservação da segurança, saúde e sossego dos demais condôminos, pois do contrário, será entendida como uma imposição desarrazoada, por se tratar de uma vedação genérica. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Direito de propriedade; Condomínios - Legislação