Pagamento por serviços ecológicos: uma estratégia para a restauração e preservação da mata ciliar no Brasil? - Altmann, Alexandre (My University, 2014)
This work is about a new concept of environmental law, overcoming the idea of a law strictly focused on standards for command-and-control to a law whose function is to promote, encourage, stimulate the ecologically correct conducts. In Brazil, the environmental law is composed almost exclusively of instruments of command-andcontrol and, even with all this legal and institutional apparatus, environmental degradation reaches alarming levels. This finding leads various sectors of society questioning about the possibility of adoption of instruments of positive incentive towards the preservation of nature. The approach chosen to address the issue of positive incentives is about one of the biggest challenges for nature conservation in Brazil today: the gallery forests. For the environmental law that approach is paradigmatic because, in spite of finding themselves legally protected since 1934, the gallery forests are still being systematically degraded. This is a scathing example of what happens with other environmental issues in the country. The degradation of gallery forests is one of the most urgent problems to be solved by Brazilian society, which depends on the ecological services they provide, whether in cities or in the field. The concept of ecological services enables the design of new mechanisms for the conservation of the environment, especially in private areas and regarding the value of indirect use of ecosystems, major barriers to the effectiveness of environmental law today. This concept has emerged an instrument able to operationalize the positive incentives for conservation: Payment for Ecological Services (PES). The PSE aims internalization of positive externalities and compensate the opportunity costs of those who contribute to the conservation of nature. The question that this study seeks answer refers to the possibility and conditions for the adoption of the PSE in Brazil as a positive incentive to those who preserve and recover the gallery forests. To that end, was carried out extensive literature search, particularly in foreign literature, because in Brazil the subject is new and lacks theoretical basis, particularly concerning legal aspects.
O presente trabalho versa sobre uma nova concepção do direito ambiental, superando a idéia de um direito estritamente focado em normas de comando-econtrole para um direito cuja função seja promover, estimular, incentivar as condutas ecologicamente corretas. No Brasil, o direito ambiental é composto quase que exclusivamente por instrumentos de comando-e-controle e, mesmo diante de todo este aparato jurídico-institucional, a degradação do ambiente atinge níveis alarmantes. Essa constatação faz com que vários setores da sociedade questionem acerca da possibilidade de adoção de instrumentos de incentivo positivo voltados para a preservação da natureza. A abordagem escolhida para enfrentar o tema dos incentivos positivos diz respeito a um dos maiores desafios para a conservação da natureza no Brasil hoje: as matas ciliares. Para o direito ambiental tal abordagem é paradigmática, pois, em que pese encontrarem-se tuteladas juridicamente desde 1934, as matas ciliares continuam sendo sistematicamente degradadas. São exemplo contundente do que acontece com outras questões ambientais no país. A degradação das matas ciliares constitui um dos mais urgentes problemas a serem resolvidos pela sociedade brasileira, a qual depende dos serviços ecológicos por elas prestados, seja nas cidades ou no campo. O conceito de serviços ecológicos permite a concepção de novos mecanismos de conservação do meio ambiente, especialmente em áreas privadas e no tocante ao valor de uso indireto dos ecossistemas, grandes barreiras para a efetividade do direito ambiental hoje. Tal conceito fez emergir um instrumento capaz de operacionalizar os incentivos positivos para a preservação: o Pagamento por Serviços Ecológicos (PSE). O PSE objetiva a internalização das externalidades positivas, compensando os custos de oportunidade daqueles que contribuem com a conservação da natureza. A questão que o presente estudo busca responder refere-se à possibilidade e aos pressupostos para a adoção do PSE no Brasil como forma de incentivo positivo àqueles que preservam e recuperam as matas ciliares. Para tanto, foi realizada ampla pesquisa bibliográfica, sobretudo na literatura estrangeira, vez que no Brasil o assunto é recente e carece de fundamentação teórica, especialmente quanto aos aspectos jurídicos.
Keywords: Direito; Direito ambiental; Pagamento por serviços ecológicos; Matas ciliares; Preservação; Recuperação; Função promocional do direito; Degradação ambiental; Proteção ambiental; Environmental law; Payment for ecological services; Gallery forests; Preservation; Restoration; Promotional function of law