Proposta de uma política pública de fomento ao agronegócio, pela concessão do crédito rural, vinculada à efetiva proteção do meio ambiente - Ferre, Fabiano Lira (My University, 2016)
Recognizing the duty of the State to achieve the fundamental rights through public policies, and in order to present an alternative to environmental protection in the country, using the rural credit as economic instrument to induce environmentally sound behavior, this thesis proposes a new perspective public policy promoting the agribusiness, aiming at sustainable development. As it stands legislated in Brazil, credit for agricultural production financing does not require of farmers submitting clearance certificates proving the rational use of natural resources and preservation of the environment and can be made available even to repeat polluters and degraders. Thereby sought to show, as confirmation of the hypothesis presented to the problem, the legal feasibility of modifying the Law n.º 4.829/1965, to link the granting of rural credit to the effective protection of the environment, making use, to this end, the argumentative and literature analytical method, with interpretation of the Brazilian Legal System, especially the 1988 Constitution, the National Environmental Policy and other related institutions to the issue of public policy.
Reconhecendo o dever do Estado de concretizar os direitos fundamentais, através de políticas públicas, e com o propósito de apresentar uma alternativa de proteção ambiental no país, utilizando o crédito rural como instrumento econômico indutor de condutas ambientalmente corretas, a presente dissertação propõe uma nova perspectiva de política pública de fomento ao agronegócio, visando ao desenvolvimento sustentável. Do jeito como está legislado no Brasil, o crédito para financiamento da produção agropecuária não exige dos produtores rurais apresentação de certidões negativas que comprovem o uso racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente, podendo ser disponibilizado até mesmo para reincidentes poluidores e degradadores. Deste modo, buscará evidenciar, como confirmação da hipótese apresentada ao problema, a viabilidade jurídica de modificar a Lei n.º 4.829/1965, para vincular a concessão do crédito rural à efetiva proteção do meio ambiente, lançando mão, para tanto, do método analítico argumentativo e da pesquisa bibliográfica, com interpretação do Ordenamento Jurídico Brasileiro, mormente da Constituição de 1988, da Política Nacional do Meio Ambiente e demais institutos relacionados ao tema das políticas públicas.
Keywords: Crédito agrícola; Proteção ambiental; Política pública; Direito ambiental; Agricultural credit; Environmental protection; Public policy; Environmental law