Proposta de implantação de comissão de fiscalização de serviços terceirizados na secretaria municipal do meio ambiente - Rostirolla, Caroline (My University, 2019)
A terceirização de serviços é uma técnica antiga e utilizada em grande escala atualmente, tanto na iniciativa privada, como na estrutura pública. A terceirização ou subcontratação consiste em repassar para um terceiro o exercício de funções, por intermédio de uma empresa contratada. Esta técnica na Administração Pública tem o intuito de gerir a máquina pública e atender os anseios da população com eficiência, economicidade e eficácia. Esta contratação é realizada através de um contrato administrativo, onde o órgão realiza a contratação de terceiros para suprir suas necessidades, buscando a redução de custos, recursos e, tempo para tarefas de planejamento e coordenação de sua atividade principal. Ao celebrar este tipo de contrato, a Administração Pública tem responsabilidade em relação aos débitos trabalhistas, isto é, o órgão tem responsabilidade subsidiária, caso não comprove a fiscalização e o acompanhamento das obrigações contratuais entre a empresa contratada e o empregado prestador de serviços públicos. Visando a importância do controle na qualidade dos serviços prestados, alocação de recursos públicos, obrigações contratuais e a corresponsabilidade do ente público, este trabalho teve como objetivo, a proposição da criação de uma comissão de fiscalização de serviços terceirizados na Secretaria do Meio Ambiente do Município de Bento Gonçalves, observando a legislação prevista, ações judiciais contra o órgão, análise da estrutura existente e observações do participante. Através deste levantamento de dados, foi elaborada uma estrutura, evidenciada através de um organograma, após foi apresentado papeis de trabalho para cada integrante, a fim de buscar uma estrutura de controle eficaz da prestação de serviços terceirizados. No estudo, foi realizada uma análise das reclamatórias das ações judiciais contra o órgão com base na comissão proposta, verificando se a estrutura elaborada poderia auxiliar na fiscalização e acompanhamento deste tipo de contrato e, evitar tais processos. Com base na análise realizada, foi possível concluir que a comissão ajudaria no controle e fiscalização podendo vir a evitar estas ações. Para futuros estudos, sugere-se a implantação da comissão no ente público para avaliar os efeitos e ganhos que possam ter ocorridos.(sic)
Keywords: Contabilidade pública; Administração pública; Serviço público