Reforma trabalhista e a análise da homologação dos acordos extrajudiciais como método de proteção ao empregado - Reginatto, Katia (My University, 2025)
In view of the numerous labor judicial demands, Law 13.467/2017 introduced a device for the resolution of labor conflicts that is now allowed by the Labor Court, in which it seeks the autonomy of the parties to reconcile without the litigious means of the judiciary, employing the magistrate's power only to ratify extrajudicial transactions. Research on the new method of conciliation, as well as its real effectiveness, addressing all legal requirements and verifying about the advantages and disadvantages of this negotiation. Therefore, it is necessary to study through the principles that guide Labor Law, especially labor agreements, since the work is about employee protection, therefore, the study is based on legal security for the parties, especially to the worker for being a low-risk part of the relationship and of greater vulnerability. A bibliographic search is then carried out, formed by laws, doctrine, books, magazine and periodical articles and jurisprudential analysis. It was found, therefore, that it is necessary to look deeply into each specific case by the magistrate, in order to consider the principles of autonomy of the parties' will and protection of the worker, preventing the approval of harmful agreements to the employee, respecting the limits in Law. The increase in the number of ratified transactions was understood that extrajudicial agreements are a viable, quick and safe option for employees. [resumo fornecido pelo autor]
Tendo em vista a numerosa demanda judicial trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 introduziu um dispositivo para a solução de conflitos trabalhistas que passa a ser permitido pela Justiça do Trabalho, em que visa a autonomia das partes para conciliar sem o meio litigioso do judiciário, empregando o poder do magistrado apenas para a homologação das transações extrajudiciais. Assim, pesquisa-se sobre esse novo método de conciliação, qual seja, a homologação de acordos extrajudiciais, bem como sua real eficácia, abordando todos os requisitos legais e verificando acerca das vantagens e desvantagens dessa negociação. Para tanto, é necessário o estudo por meio dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, em especial os acordos extrajudiciais trabalhistas, visto que o trabalho versa a respeito da proteção do empregado. Portanto, o estudo se baseia na segurança jurídica para as partes, mormente ao trabalhador por ser parte hipossuficiente da relação e de maior vulnerabilidade. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica, formada por leis, doutrina, livros, artigos de revistas e periódicos e análise jurisprudencial. Constatou-se, dessa forma, que é necessário o olhar aprofundado em cada caso concreto pelo magistrado, a fim de considerar os princípios da autonomia da vontade das partes e proteção ao trabalhador, impedindo a homologação de acordos prejudiciais ao empregado, respeitando os limites dispostos com a Lei. O aumento do número de transações homologadas, restou compreendido que os acordos extrajudiciais são uma opção viável, célere e segura ao empregado. [resumo fornecido pelo autor]
Keywords: Reforma trabalhista; Direito do trabalho; Transação extrajudicial; Conflitos trabalhistas