Áreas de preservação permanentes em zona urbana consolidada: análise da aplicação da Lei Federal nº 12.651/2012 e da Lei Federal nº 14.285/2021 - Barcellos, Eduardo Echevenguá (My University, 2022)
The Permanent Prevention Areas (PPAs) are protected areas that have a specific environmental function, in accordance to Brazilian Federal Law no. 12.651 of 2012, known as New Forest Code (NFC). Some of these protected areas are a side of continuous and intermitente watercourses. Historically these areas in urban zone were occuped by the urbanization process and still today lawless uses and occupations keep happening in side this natural resource. For quite some time the size of PPAs in side of watercourses, in urban zone, is judicial discusion reason, Where there are appliers of NFC and on the other side appliers of Land Urban Subdivision Law. In 2020 the Brazilian Superior Court faced the matter, concluding for the use of NFC for consolidated urban areas cases. In front of these facts and the repercussion of the study?s theme, the goal of this study was to analyse pratics results of conclusion about the repetitive controversy number 1010 of the Brazilian Superior Court and of the Federal Law number 14.285 of 2021 in PPAs in side of watercourses. For this, it was realized a qualitative research, with dialetic approach method and historic and monografic procedure method. The data collect by a documental and bibliografic research and descriptive and interpretative data analysis. The data and analyzes performed demonstrated that there is a mistake in the interpretation of Brazilian Superior Court about the application of the NFC in consolidated urban areas cases. Firstly, I see that in few moments the NFC does connection with urban areas in it?s text, consequentily it doesn?t conceptualize consolidated urban area and just sets topics for application in consolidated rural areas, without applying to urban areas. In front of the discomfort generated by the conclusion of the Brazilian Superior Court, the legislative branch approved the Federal Law number 14.285, in wich changed and complemented the NFC, attributing to the municipality the limitation of the PPAs in consolidated urban areas cases through territorial planning instrument. However, because of the omission of the Federal Law on establish general rules, this law loss your effect by the impossibility of municipality exercising the absolute legislative competence. Conclude that the Superior Court conclusion doesn?t protect the PPAs in urban areas, as well as it contributes with a cities susteinable development and the approved Federal Law doesn?t exclude the futures judicial conflicts about the matter. [resumo fornecido pelo autor]
As áreas de preservação permanente (APPs) são áreas protegidas que possuem uma função ambiental específica, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.651 de 2012, conhecida como Novo Código Florestal (NCF). Uma dessas áreas protegidas são as margens dos corpos d?água perenes e intermitentes. Historicamente essas áreas em zona urbana foram ocupadas com o processo de urbanização e ainda hoje há ocupações irregulares ocorrendo às margens desses recursos. Já há algum tempo que o uso e ocupação, bem como a definição da extensão dessas áreas em zona urbana é motivo de discussões judiciais, onde há defensores da aplicação do NCF e de outro lado quem entende que deve ser aplicado o definido na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Em 2020 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou o assunto firmando tese na aplicação do NCF em áreas urbanas consolidadas. Diante destes fatos e da repercussão do tema de estudo, teve-se o objetivo de analisar as implicações do Tema 1.010/STJ e da Lei nº 14.285/2021 nas áreas de preservação permanente às margens dos cursos d?água. Para tanto, se utilizou de uma pesquisa qualitativa, com método de abordagem dialético e métodos de procedimento histórico e monográfico. A coleta de dados se deu através de uma pesquisa bibliográfica e documental e os resultados apresentados de modo descritivo e interpretativos. Os dados e análises realizadas demonstraram que há um equívoco na interpretação do STJ quanto a aplicação do NCF em áreas urbanas consolidadas. Primeiramente, o NCF trata das áreas urbanas em raros momentos no seu texto, tanto é que não define área urbana consolidada e apenas estabelece critérios a serem adotados às áreas rurais consolidadas, sem abordar as áreas urbanas. Diante do desconforto gerado pela tese, o legislativo federal aprovou a Lei Federal nº 14.285 que alterou e complementou o NCF, atribuindo à Administração Municipal a delimitação das APPs em áreas urbanas consolidadas mediante instrumento de planejamento territorial. No entanto, devido a omissão da Lei Federal em estabelecer regras gerais, esta perde a sua eficácia pela impossibilidade do município exercer a competência legislativa plena. Infere-se que a tese firmada pelo STJ não protege as APPs em áreas urbanas, tampouco colabora com um desenvolvimento sustentável das cidades e a Lei Federal sancionada não elimina os conflitos judiciais futuros sobre o tema. [resumo fornecido pelo autor]
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