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O reconhecimento de direitos para os animais e o prevalecimento da regra de direito ambiental sobre a regra de direito cultural: a (in)constitucionalidade da vaquejada como prática desportiva
(2021-02-23)
Recently the Supreme Court judged the unconstitutionality of Vaquejada, a sports practice in which it put animals in a situation of cruelty. The unconstitutionality of the Law of Ceará that regulated this practice is then ...
A colisão de princípios na vedação do direito de greve aos militares
(2021-02-19)
This Course Conclusion Paper will aim to analyze the conflict between fundamental rights to the right to strike and its constitutional prohibition in relation to the military, seeking to ascertain the preponderance between ...