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Lei de Estágio: uma análise dogmática e crítica à luz do dever de o Estado garantir a efetividade dos direitos fundamentais ao trabalho, à educação e à qualificação profissional
(2014-05-14)
Law n. 6.494/1977 - Law of Training - and further regulations related to labour rights, education, professional qualification and the State s duty to implement public politics of insertion of youngsters in the labor market ...
O mínimo existencial e a eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações entre particulares
(2014-05-30)
Si todavía parece cuestionable la forma y la intensidad de la efectividad de los derechos individuales fundamentales en las relaciones jurídicas entre particulares, mucho más polémica es la cuestión de la incidencia de los ...
Os direitos humanos e a proteção aos migrantes ambientais frente aos riscos e desastres ecológicos
(2014-05-30)
The present work develops a study concerning the humanitarian consequences as far as environmental degradation is concerned, as well as the attention given to it by the international community over the last years. Thus, ...
A relativização do instituto processual da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
(2022-12-20)
Recently, there has been a focus on paternal absence and the lack of recognition of paternity, with occasional debates about the consequences of this "volatile paternity" being considered a social problem with harmful ...