Buscar
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável e as fontes renováveis de geração de energia elétrica
(2017)
The dissertation aims to question if the consideration of the constitutional principle of sustainability, as a guiding norm for the acts inherent to the electric sector, becomes mandatory insofar as its nonobservance attests ...