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A relativização do instituto processual da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
(2022-12-20)
Recently, there has been a focus on paternal absence and the lack of recognition of paternity, with occasional debates about the consequences of this "volatile paternity" being considered a social problem with harmful ...
A relevância do registro da incorporação imobiliária e da instituição do patrimônio de afetação como medida de segurança jurídica à sociedade
(2022-12-24)
This research aims to explain the relevance of registering real estate development and the institution of allocation assets, as a way of legal security for society. It was sought to analyze, mainly, two legal instruments, ...