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Princípio da proibição do retrocesso : uma nova perspectiva na tutela do meio ambiente e na garantia e promoção do desenvolvimento sustentável
(2021-05-24)
The intense acceleration of processes that modify natural systems and are capable of compromising future generations demand actions that contribute to maintaining the quality of life and mitigating the negative effects of ...
Serventias de registros de imóveis como protagonistas da efetivação do princípio da informação ambiental sustentável
(2021-11-25)
The thesis aims to investigate to what magnitude Real Estate Registries can contribute to environmental sustainability and improvement of the socio-environmental constitutional state through greater publicity of environmental ...
A responsabilização civil das empresas de mineração e o dever de recuperação de áreas degradadas
(2021-10-19)
The general objective of this study is to investigate the civil liability of mining companies, especially basalt, regarding the environmental liability resulting from the non-recovery of the degraded area, according to the ...