Browsing Programa de Pós-Graduação em Direito by Author "Nodari, Rubens Onofre"
Now showing items 1-1 of 1
-
A incidência do princípio da precaução no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e a judicialização da produção de plantas geneticamente modificadas no Brasil
Dalla Santa, Allana Ariel Wilmsen (2021-11-09)A Lei de Biossegurança (Lei 11.105 de 2005) conferiu à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a competência para julgar e aprovar comercialmente os OGMs. Uma das diretrizes balizadoras da política de biossegurança ...