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Racionalidade na aplicação do princípio da precaução em matéria ambiental
(2015-09-23)
The principle of precaution surges as a political and judicious instrument to manage risks within cases in which there is a prevailing scientific uncertainty about the repercussions that new scientific discoveries and ...
Ponderação de bens e otimização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na colisão de direitos fundamentais : uma abordagem a partir da teoria dos direitos fundamentais de Alexy
(2015-02-26)
The legal thought has shown dynamism in discussions about a new law theory paradigm. The structuralist consolidated positivist model by Hans Kelsen (the legal standard governing human behavior, should be), eminently ...
A audiência pública do licenciamento ambiental aplicada ao princípio da precaução, da participação e da função social da propriedade
(2015-07-08)
Evaluate the effectiveness of the public hearing of the environmental licensing as provided by Brazilian law and understood by the courts, given the need to manage environmental risks, as well as suggesting how this procedure ...