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Brasil - Secretaria dos Direitos Humanos - Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (1)
Brasil, Nordeste (1)
Brasil-Estatuto da criança e do adolescente (1990) (1)
Brasil. [Constituição (1988) (1)
Brasil. [Código civil (2002)] (1)
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] (1)
Brasil. [Código penal (1940)] (1)
Brasil. [Estatuto do idoso (2003)] (1)
Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]. (1)