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Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] (1)
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal (1)
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (1943) (1)
Brasil. Código de processo civil (2015) (1)
Brasil. Código florestal (2012) (1)
Brasil. Lei de Diretrizes Orçamentárias (1)
Brasil. Lei de licitações e contratos (2021) (1)
Brasil. Lei Pelé (1998) (1)
Brasil. Ministério da Educação (1)
Brasil. Ministério do Trabalho (1)