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Brasil. Código de processo civil (2015) (1)
Brasil. Código florestal (2012) (1)
Brasil. Lei de Diretrizes Orçamentárias (1)
Brasil. Lei de licitações e contratos (2021) (1)
Brasil. Lei Pelé (1998) (1)
Brasil. Ministério da Educação (1)
Brasil. Ministério do Trabalho (1)
Brasil. Ministério do Turismo (1)
Brasil. Presidente (2011-2016 : Dilma Rousseff) (1)
Brasil. Senador Federal. - Resolução n. 13/2012 (1)