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Brasil. Lei Pelé (1998) (1)
Brasil. Ministério da Educação (1)
Brasil. Ministério do Trabalho (1)
Brasil. Ministério do Turismo (1)
Brasil. Presidente (2011-2016 : Dilma Rousseff) (1)
Brasil. Senador Federal. - Resolução n. 13/2012 (1)
Brasil. Tribunal de Contas da União (1)
Brasileiros - Itália (1)
Brazil - [General Personal Data Protection Law (2018)] (1)