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    Constitutional and infra-constitutional protections (1)
    Cultural environment (1)
    Direito (1)
    Direito ambiental (1)
    Environmental law (1)
    Environmental protection (1)
    Instrumentos jurídicos e urbano-ambientais de tutela patrimonial (1)
    Legal and urban-environmental instruments of heritage protection (1)
    Meio ambiente cultural (1)
    Papel da comunidade local (1)