Responsabilidades do inbound marketing à luz da LGPD: limiar entre conveniência e abuso do uso de dados pessoais
Fecha
2023-07-20Autor
Hermógenes, Vitória Estefânia dos Santos
Orientador
Silveira, Luiz Fernando Castilhos
Metadatos
Mostrar el registro completo del ítemResumen
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu visando à proteção de milhões de brasileiros que ao acessarem a internet diariamente, compartilhavam tacitamente suas informações com diversas empresas de e-commerce. Nesse contexto, esta pesquisa buscou demarcar os limites inerentes à coleta e uso destes dados pessoais na estratégia de marketing denominada inbound marketing, frente à conveniência que o usuário busca ao ceder informações. Para isso, foi analisado o atual cenário das campanhas de marketing, com um breve apanhado histórico, visando apontar a mudança de visão que passou a valorizar a informação pessoal do usuário como um elemento primordial para o sucesso de qualquer empresa de e-commerce, criando assim, um novo commodity. Lembrando do impacto da pandemia na migração de milhares empresas para o cenário online, muitas vezes sem conhecimento das implicações jurídicas que campanhas mal elaboradas de coletas de dados podem acarretar. Ademais, foram analisados os meios utilizados para coleta e armazenamento, observando a garantia de uma proteção das informações coletadas, pessoais ou sensíveis, por meio de regularização de acesso e encriptação os tornando não identificáveis. Entrou-se assim no mérito dos incontáveis métodos de armazenamentos de dados existentes, e seus administradores. Por fim, abordou-se a responsabilidade civil pelo mau uso, doloso ou culposo da manutenção e vazamento de dados. E suas implicações jurídicas, passíveis de indenização ao consumidor. Nessa assertiva, o principal objetivo do presente trabalho é apontar as possíveis vantagens e desvantagens na cedência de dados através das chamadas campanhas de inbound marketing das empresas de e-commerce. Ponderando que a cedência de informações pode gerar maior facilidade para encontrar o que se procura online, assim como vantagens financeiras no momento da aquisição. Avaliando os riscos envolvidos na realização dessa concessão, assim como os vínculos obrigacionais e implicações legais à luz do ordenamento jurídico. Em contrapartida, apontar a forma adequada que as empresas de e-commerce podem seguir utilizando o tal método. Podendo gerar resultado positivo na interação usuário x empresa no âmbito do e-commerce. Constatou-se, por meio de pesquisa bibliográfica e método hipotético dedutivo, parcialmente indutivo, que apesar dos pressupostos do Código Civil e o Código de Defesa do consumidor, o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tornou o fator punibilidade pelas infrações no quesito limites da tutela sobre dados pessoais mais claras. Assim como a obrigatoriedade da anuência do usuário, direcionou o olhar do cliente aos não tão evidentes desvios de finalidades aos quais suas informações são submetidas para questionáveis fins. Todavia, apesar da segurança jurídica existente, ainda são inúmeros os problemas enfrentados diante a série de escândalos envolvendo vazamentos, compartilhamentos, manipulação, vendas e acessos não autorizados a estes bancos de dados. Além disso, em face da massiva utilização do método de inbound marketing, a fiscalização individualizada torna-se inviável. A ponto de diversas denúncias partirem de usuários, iniciando uma era de cooperação em que a internet perde o estigma de "terra-sem-lei" evidenciando assim para a ciência jurídica a importância deste tema. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [204]