A entrega voluntária no sistema judiciário brasileiro: uma visão jurídica e social
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Data
2023-12-11Orientador
Silveira, Luiz Fernando Castilhos
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O presente trabalho busca analisar a entrega voluntária no sistema judiciário brasileiro, observando-se o contexto jurídico, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal, do Código Civil e das legislações específicas que elencam a adoção, bem como o julgamento social vivenciado pela mãe, corroborado pela falta de conhecimento e pelas dificuldades vivenciadas no contexto familiar. Refere-se o conceito de família ao longo da história, bem como os princípios que regem o direito de família e o poder familiar, inclusive sua destituição. Trata-se do instituto jurídico da adoção, de suas principais modalidades, do processo de habilitação e de adoção, bem como do Sistema Nacional de Justiça. No que toca à entrega voluntária, tal instituto é analisado com base na recente resolução 485 do CNJ, que o regulamenta e corrobora o disposto no ECA. Nesse contexto, elenca-se o procedimento da entrega voluntária, realizando-se a diferenciação entre esse
processo e o abandono de menor. Ademais, discute-se um caso recente de entrega, envolvendo uma pessoa pública, episódio que gerou imensa repercussão no país. Conclui-se a presente monografia com a análise do julgamento social negativo e da falta de conhecimento jurídico, principalmente quanto à negativa da criminalização da entrega responsável, pontos que impactam na baixa procura pela entrega voluntária ao poder judiciário. Ponderar-se, ainda, sobre a necessidade de divulgação desse instituto inclusive no âmbito jurídico e acadêmico. Insta referir que se percebe a necessidade de maior divulgação de projetos envolvendo a entrega, tendo em vista as dificuldades encontradas no âmbito desta pesquisa em função da parca existência de estudos na área. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [204]