O direito de voto e os direitos sociais dos imigrantes no Brasil
Zusammenfassung
O presente trabalho de conclusão de curso (TCC) aborda sobre o direito de voto e os direitos sociais dos imigrantes no Brasil. Inicia a pesquisa com a história da imigração no Brasil, o contexto histórico e etnias que formaram a população brasileira. Apresenta o conceito e a natureza dos direitos fundamentais e as gerações ou dimensões dos direitos fundamentais, com grande importância para a compreensão dos princípios orientadores na criação da legislação do tema abordado. Ainda, o estudo apresenta os Estatutos, Decretos e Leis de forma relevante, traçando um histórico da legislação brasileira com relação ao tema dos direitos dos imigrantes e sua evolução até os dias atuais. Também a abordagem sobre o voto do imigrante no Brasil com suas particularidades e exceções. É apresentado um comparativo sobre o voto dos imigrantes em outros países. Esta pesquisa exploratória tem o objetivo de buscar uma possível resposta sobre a inclusão do imigrante na participação política e a soberania nacional e a possível discrepância entre os Direitos Sociais e o Direito de voto dos imigrantes no Brasil, explanando sobre a aquisição dos Direitos Sociais, legislação em vigor, os agentes que auxiliam os imigrantes e refugiados para a obtenção dos Direitos sociais e os desafios enfrentados. E finaliza constatando que o direito ao voto não possui a urgência perante todas as relevantes necessidades abrigadas nos direitos sociais que os imigrantes buscam para ter uma vida digna. [resumo fornecido pelo autor]
Collections
- Direito - Bacharelado [204]