Pagamento por serviços ambientais : dos requisitos a necessidade de implementação em áreas de preservação permanentes urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável

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Data
2025-04-15Autore
Taborda, Guilherme
Orientador
Gullo, Maria Carolina Rosa
Metadata
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O presente estudo se propõe a análise da possibilidade e da viabilidade de implementação de uma política pública de pagamento por serviços ambientais, seja em área de preservação permanente ou em área de limitação administrativa local, seja em uma reserva ambiental urbana. Para tanto, a pesquisa utiliza o método analítico- dedutivo, eis que envolve a descrição de métodos críveis de sustentabilidade ambiental e fenômenos históricos e sociais acerca da ocupação urbana e eventos ocorridos na localidade, bem como explicativo, visando exemplificar e identificar fatores determinantes ou contributivos para ocorrência de fatos e fenômenos, aprofundando o conhecimento da realidade e determinando relações de causa e efeito para regulação, recuperação e manutenção das áreas que prestam serviços ecossistêmicos. No primeiro capítulo se faz análise da Lei Federal n° 14.119/2021, Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, como meio de definir critérios e conceitos para aplicação em nova normativa local. No segundo capítulo desenvolvemos uma análise acerca da viabilidade, do ponto de vista econômico privado e público da implementação da política pretendida. E, por fim, no terceiro capítulo apresenta uma proposta de governança para implementação da política pública pretendida, como meio para subsidiar a reestruturação da mata ciliar, assim como a criação de áreas permeáveis, com vistas ao melhor fluxo dos eventos e minimização dos impactos causados pelas inundações urbanas na cidade de Muçum, RS. Conclui-se que há possibilidade de ocupação sustentável do solo dentro das limitações administrativas, a contraprestação justa pelo serviço social prestado pela propriedade serve de estímulo a manutenção e recuperação do ambiente degradado através do PSA. [resumo fornecido pelo autor]