Os municípios no contexto da federação brasileira
Abstract
Os municípios são parte fundamental do pacto federativo, sendo o local onde as principais demandas da sociedade acontecem. As pequenas estruturas municipais se fazem essenciais no contexto brasileiro, uma vez que organizam de forma centralizada seu território e as necessidades de sua comunidade. O município é ente federativo de terceiro grau na organização do Estado e possui atribuições próprias estabelecidas pela Constituição Federal. Entretanto, muitos municípios não são autossuficientes em termos econômicos e financeiros, sendo os recursos advindos da União e Estados sua principal fonte de receitas. Com base principalmente na questão econômica, diversas propostas de legislação se fizeram presentes visando modificar as questões de viabilidade de municípios, principalmente relativos à sua extinção e criação. A Proposta de Emenda a Constituição número 188/2019 veio neste contexto, com a redação buscando extinguir municípios com menos de cinco mil habitantes e que não produzem receitas que perfaçam 10% de seu orçamento. Esse trabalho faz uma análise da situação apresentada e analisa os principais impactos da extinção dos municípios no cenário brasileiro. [resumo fornecido pelo autor]
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- Direito - Bacharelado [218]