Repercussões socioambientais da atuação do Ministério Público da Paraíba na garantia da adequada destinação dos resíduos sólidos urbanos: uma análise do programa "Fim dos lixões"
Fecha
2025-06-10Autor
Figueiredo Neto, Luis Nicomedes de
Orientador
Camardelo, Ana Maria Paim
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Mostrar el registro completo del ítemResumen
A presente dissertação tem como objetivo geral analisar a atuação extrajudicial do MPPB na erradicação dos lixões entre 2018 e 2024, com ênfase nas repercussões socioambientais para os catadores de resíduos, a partir da execução do programa "Fim dos Lixões". A gestão inadequada dos resíduos sólidos urbanos, especialmente pela permanência de lixões a céu aberto, configura um dos mais relevantes problemas socioambientais do Brasil. Na Paraíba, em 2018, apenas 29 dos 223 municípios realizavam a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos. Diante desse cenário, o Ministério Público da Paraíba (MPPB), inicialmente, em articulação com outras instituições, como o Ministério Público Federal, a Superintendência da Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP), desenvolveu o programa "Fim dos Lixões". A iniciativa visou à erradicação progressiva dessas áreas e ao cumprimento das diretrizes da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos ? PNRS). O problema jurídico e socioambiental examinado envolve a violação das normas ambientais e as consequências sociais da desativação dos lixões, especialmente para os catadores de materiais recicláveis. Embora essencial para a preservação ambiental e da saúde pública, o encerramento desses espaços exige políticas públicas capazes de promover a reinserção produtiva e social dos trabalhadores impactados. A relevância do tema reside na necessidade de compreender, sob os enfoques jurídico e social, os efeitos da atuação do Ministério Público na consolidação da PNRS, à luz do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça socioambiental. Adotou-se o método dedutivo, com abordagem predominantemente qualitativa e, em menor grau, quantitativa. A investigação foi de natureza exploratória e descritiva, valendo-se de revisão bibliográfica e análise documental, especialmente de dados e relatórios técnicos do MPPB. Os resultados apontam avanços significativos na destinação adequada dos resíduos sólidos na Paraíba, culminando no encerramento de todos os lixões no final do ano de 2024. Contudo, verificou-se a necessidade de maior atenção à inclusão social dos catadores, cuja atividade foi diretamente afetada pela extinção dos espaços informais de trabalho. Embora o MPPB tenha atuado de forma estratégica e articulada, constatou-se que a efetividade da proteção ambiental exige medidas integradas de justiça social, especialmente a valorização dos catadores por meio de sua inserção em programas formais de coleta seletiva. Conclui-se que a atuação do MPPB foi essencial para a implementação da PNRS, destacando-se pelo uso de instrumentos extrajudiciais, como os Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Entretanto, para garantir a efetividade das políticas públicas e a proteção integral dos direitos socioambientais, é imprescindível inserir os catadores nas cadeias produtivas da reciclagem, assegurando-lhes cidadania, trabalho decente e reconhecimento social. [resumo fornecido pelo autor]
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