Os aspectos evolutivos da legislação de prevenção contra incêndio e pânico e as responsabilidades jurídicas em segurança contra incêndio
Abstract
A presente pesquisa buscou estudar a viabilidade de elaboração e implantação de uma regulamentação técnica nacional por meio da apresentação das atribuições, competências e responsabilidades dos Corpos de Bombeiros Militares, profissionais habilitados para a elaboração e/ou execução de projetos e obras, como também a responsabilização dos proprietários de edificações e áreas de risco. Foi realizado um estudo comparativo entre as regulamentações técnicas brasileiras, priorizando os requisitos de responsabilidade dos envolvidos em prevenção de incêndios. Com base no estudo comparativo das legislações, concluiu-se que, apesar das discrepâncias encontradas, os regulamentos possuem fundamentações semelhantes que possibilitam a elaboração de uma redação única no país, por meio de um trabalho conjunto e sistematizado com todos os setores envolvidos em segurança contra incêndio, na qual incumbe à União legislar, em contraponto com a atual opção política e legislativa de utilização de regulamentos específicos para cada Estado. [resumo fornecido pelo autor]
Collections
- Direito - Bacharelado [221]