Ética nas relações contratuais contemporâneas segundo pensamento de Amartya Sen : os requisitos da capacidade, boa-fé, autonomia e equidade nos contratos de massa
Zusammenfassung
A presente pesquisa busca analisar sob o ponto de vista ético as relações contratuais contemporâneas. Este trabalho inicia com o estudo do instituto do contrato, traçando uma linha de tempo desde a origem do contrato no Direito Romano até os tempos Modernos. Desse início entre os romanos interessou-nos para os fins perseguidos nesta Dissertação o modo como foi então tratada a questão da capacidade das partes contratantes. Na sequência, no período medieval a ideia que nos pareceu mais relevante para o esboço da história da teoria dos contratos foi a introdução do princípio da boa-fé. Já no período moderno a contribuição destacada foi a consagração do dogma da autonomia da vontade. Na sequência, a pesquisa procura demonstrar o declínio das formas de contratações consagradas no Direito Contratual Clássico, pois com o surgimento da nova sociedade de consumo massificada e o correspondente imenso incremento das necessidades sociais e econômicas de distribuição de bens e serviços, não foi mais possível que as contratações fossem baseadas na vontade individual, pelo menos não no sentido estrito e clássico da expressão, visto que não havia mais como compatibilizar o conceito pleno de manifestação da vontade individual, que pressupõe o domínio cognitivo pleno do objeto da contratação, com a realidade dos novos padrões de interação social criados pela economia contemporânea. Nesta linha, a pesquisa buscou demonstrar como são uniformemente aceitos pelo incontável número de aderentes que constituem as outras partes, homogeneizadas estas por múltiplas formas de adesão padronizadas, entre elas, as mais recentes, por meio da tecnologia informatizada. O trabalho pretende desenvolver uma reflexão ética sobre as formas de contratação em larga escala, feitas através desses instrumentos de adesão, cada vez mais complexos em sua forma e técnica, em que o Estado, embora insuficientemente, tutela o indivíduo, reconhecendo-o como vulnerável nessas contratações. Busca-se o entendimento do conceito de capacidade na atualidade, bem como dos limites em que o indivíduo exerce sua liberdade de escolha e autonomia nesses atos. A pesquisa busca demonstrar como nas contratações contemporâneas o princípio da boa-fé deixou de ser um “standard” das relações negociais, visto que a grande maioria dos contratos da atualidade não contempla o real interesse da parte vulnerável. Por fim, o presente trabalho tenta demonstrar o caráter parcial e, por isso, insuficiente das medidas tomadas para dar solução a essa dificuldade através das leis e códigos que regulam e que, na maioria das vezes, trazem mitigações “ex post”. O trabalho procura ainda sugerir novas soluções para que se proteja o indivíduo no momento de contratar como a exigência legal de instrumentos contratuais mais simples ou como a facilitação do distrato. Só assim, acreditamos, será possível conseguir verdadeira equidade nas relações contratuais, relações baseadas na boa-fé e que promovam os reais interesses das partes, buscando uma sociedade mais justa e equilibrada.